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18/03/2010
Participe da enquete sobre a lei antifumo
03/07/2009
A lei antifumo, aprovada pela Assembleia Legislativa em abril, é o novo tema da enquete do site do deputado Hélio Nishimoto. O Projeto de Lei 577/2008, de autoria do Executivo, proíbe o fumo em ambientes coletivos públicos e privados e cria ambientes livres de tabaco no âmbito do Estado.
Responsabilidade do proprietário
O projeto autoriza o proprietário ou responsável pelo espaço a chamar a polícia em caso de descumprimento da lei por parte do fumante e prevê ainda multa ao proprietário, interdição do estabelecimento ou até cassação da licença de funcionamento nos termos do artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor.
O proprietário fica responsável por afixar avisos sobre a proibição do fumo no estabelecimento. Diferente da Lei Federal 9.294/1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de tabaco, a lei antifumo de São Paulo proíbe a existência de fumódromos nos espaços coletivos fechados, prevê punições ao proprietário que não coibir o fumo em seu estabelecimento e inclui condomínios no conjunto de estabelecimentos onde o fumo é proibido.
